ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

O que são Centros de Arbitragem?
Os centros de arbitragem são as instituições que garantem todo o apoio à realização de arbitragens e que são criados especificamente com esse fim, funcionando muitas vezes sob a égide de outras instituições que promovem a sua atividade arbitral. No caso do CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, foi criada a associação "CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo" para suportar o funcionamento do Centro de Arbitragem.

Competências CNIACC?
- Informar os consumidores e as empresas sobre os seus direitos e deveres na área do consumo;
- Resolver conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem;

Nestes e noutros casos, em que o consumidor não consegue resolver diretamente o seu problema com o agente económico e solicita a ajuda do Centro, o CNIACC irá procurar uma solução utilizando as ferramentas que possui: a mediação, a conciliação e a arbitragem. A taxa de resolução do CNIACC nos processos de reclamação é superior a 80%.

Fases do Processo de Reclamação
- Mediação: Procura-se que as partes cheguem a um acordo utilizando um mediador - técnico que conduz a negociação.
- Conciliação: Caso o processo não se resolva na fase da mediação e prossiga, é feita uma tentativa, antes da audiência arbitral, para efeitos de conciliação. Na conciliação, procura-se de uma forma mais direta que as partes cheguem a um acordo, que se for obtido, é homologado pelo árbitro em sentença.
- Arbitragem: Se também não for possível um acordo na Conciliação, a reclamação pode ser submetida a Julgamento Arbitral desde que os envolvidos aceitem submeter o conflito à decisão do Tribunal Arbitral. A decisão do árbitro tem, nos termos da lei, a mesma força que a decisão de um juiz do Tribunal Judicial de 1.ª Instância.

O incumprimento, por uma das partes, do acordo obtido na conciliação ou do estabelecido na decisão arbitral, permite à outra parte recorrer a uma ação executiva num Tribunal Judicial Comum.
Para maior informação pode consultar a Lei 144/2015 e em www.consumidor.pt, as entidades de RAL disponíveis para a resolução de litígios de acordo com a referida Lei.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: +351 253 619 107– email: geral@cniacc.pt